Opinião: ADI 6288/CE, licenciamento ambiental e municípios

Indubitavelmente, uma das decisões judiciais mais importantes em matéria de Direito Ambiental do ano de 2020 foi a da ADI 6288/CE, interposta pelo PSOL, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade material de parte da Resolução 02/2019 do Conselho Estadual de Meio Ambiente …
Source: Conjur