Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente

A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não pode haver inovação imoderada quanto a esses elementos constitutivos. 
TJ-SP manteve liminar que suspendeu novos cálculos de licenciamento ambiental
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O entendimento é da …
Source: Conjur