Aposentadoria não usufruída pode ser devolvida, decide TRF-4

O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há interesse público ou previsão legal que obrigue o segurado da Previdência Social a continuar recebendo seus proventos de aposentadoria.
Decisão é do TRF-4
Divulgação
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Source: Conjur