É possível absolver por improbidade em embargos de declaração

Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento para que o julgamento de embargos de declaração assuma efeitos infringentes e gere a absolvição de acusado por improbidade administrativa.
TJ-MG deu efeitos infrin…
Source: Conjur