A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, na última quarta-feira (3/2), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, nas hipóteses de dupla intimação sobre o mesmo ato processual, uma no portal eletrônico e outra por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), qual delas deve pr…
Source: Conjur