STF tranca ação contra advogada processada por usar o celular

Decisão se deu em HC relatado pelo ministro Gilmar Mendes
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Para que alguém seja processado e condenado pelo crime de desobediência, não basta que desobedeça a uma ordem emitida por funcionário público. A desobediência só é caracterizada se a ordem é legal. Caso contrário, não é …
Source: Conjur