Rio pode exigir certificado de organizações sociais de saúde

A Lei 9.367/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, é de observância obrigatória apenas para a União. Assim, nada impede que estados e municípios editem normas o tema, desde que tenham o mesmo objetivo.
Município do Rio de Janeiro pode exigir certificado…
Source: Conjur