Podem ser revogadas isenções de ICMS por convênios autorizativos?

Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta.
O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentu…
Source: Conjur