“Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte, tratando-o de forma respeitosa, cumprindo todas as leis que garantem seus direitos”
(“Justiça Tributária”, Ed. Outras Palavras, 2014, pg. 97)
Em outubro, a Assembleia Legislativ…
Source: Conjur