Acácia de Sá: Licitações e meios consensuais de resolver conflitos

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o qual cria uma nova legislação a fim de substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), e que depende …
Source: Conjur