Lei com alterações emergenciais na epidemia foi aprovada em maio

O Senado aprovou em maio de 2020 o Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a crise sanitária, rejeitando as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados e retomando o texto original votado no próprio Senado. As normas são válidas enquanto durar a epidemia de Covid-1…
Source: Conjur