Galtiênio Paulino: A desistência do acordo de colaboração

O acordo de colaboração premiada, desde as fases de tratativas, rege-se por uma série de princípios, entre os quais estão os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Esses princípios impõem às partes negociante e possivelmente pactuantes o dever de agirem de maneira leal durante todo o proc…
Source: Conjur