Ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal.
Ministro suspendeu trecho inserido em LC pela lei da Ficha Limpa
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O entendim…
Source: Conjur