TJ-RJ anula lei que isentava moradores e trabalhadores de pedágio

O Legislativo não pode interferir em contratos de concessão nem impor a outros entes da federação isenções tarifárias. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/12), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.170/2018.
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Source: Conjur