Guimarães e Moura: A multa por compensação não homologada

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, que questiona a constitucionalidade da multa por compensação de tributos federais feita pelos contribuintes, iniciada em 50% e que pode chegar até a 150%, no caso, esta última, de ser considerada não declarada…
Source: Conjur