Empresa deve recolher FGTS sobre pagamentos "por fora" a motoristas

A tutela inibitória tem por finalidade coibir a reiteração de conduta irregular. Com esse entendimento, 7ªa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pa…
Source: Conjur