Órgão Especial do TJ-SP não deve julgar estatuto de sociedade mista

Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, e por isso não se sujeita à jurisdição constitucional.
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Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do T…
Source: Conjur