TJ nega nega aplicação de rito do CPP a processos contra PMs do Rio

O tratamento diferenciado — e mais gravoso — a réus previsto no Código de Processo Penal Militar é compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou Habeas Corpus…
Source: Conjur