Oliveira: O valor da multa por descumprimento à ordem judicial

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Processual Civil brasileiro vem sofrendo mudanças voltadas à busca da eficiência da prestação jurisdicional. Com a Lei 8.952/94, introduziu-se no CPC/1973, em seu artigo 461, previsão de que o juiz poderia, na medida liminar ou na sentenç…
Source: Conjur