STF invalida resolução sobre desanexação de serventias extrajudiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5.681, declarando inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que desanexava as serventias extrajudiciais do estado. A decisão produzirá efeitos a partir de 12 meses contados da data de publicação da…
Source: Conjur