STJ anula ordem do TJ-SP que delegava decisão padronizada a juiz

A determinação para que juízes de primeira instância apliquem acórdão genérico a um caso concreto configura delegação de competência jurisdicional, e não há amparo legal para isso. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para anular um acórdão do Tribunal de …
Source: Conjur