É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração.
123RFTJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didá…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
TJ-SP anula lei que cria campanha de doação de livros didáticos
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