Converter, de ofício, flagrante em preventiva é ilegal, diz TJ-ES

A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade …
Source: Conjur