Não persecução só retroage enquanto não recebida a denúncia, diz STJ

O acordo de não persecução penal, tal como introduzido pela lei “anticrime”, pode ser firmado de forma retroativa, desde que a denúncia ainda não tenha sido aceita. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
Turma seguiu voto do ministro Reynaldo Soares
Sandra Fado
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Source: Conjur