TJ-SP arquiva representação criminal contra Henrique Meirelles

Não há que se falar em crime de desobediência quando há previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arquivamento de uma representação por crime de desobediência, previsto no arti…
Source: Conjur