RS indenizará por morte anunciada de ex-mulher de PM

Ao julgar o RE 841.526/RS, em 30 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que “o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possív…
Source: Conjur