Excesso de prazo em processo de aposentadoria gera indenização

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condena Estado a indenizar servidor por demora no processo de aposentadoria
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A Administração Pública é responsável por eventuais danos decorrentes de sua demora em apreciar pedido de aposentadoria de agente público (conduta omissa); também é …
Source: Conjur