Alinhada aos recentes movimentos legislativos de incentivos à atividade empresária e à desburocratização, a exemplo da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), entrou em vigor em 1º de julho do presente ano a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração…
Source: Conjur