Juízes dizem que aplicação do art. 316 do CPP é "controvertida"

As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal é “controvertida”.
“O decurso do prazo de 90 dias estabelecido na lei anticr…
Source: Conjur