Progressão especial para mães deve considerar Lei 12.850/2013

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve se…
Source: Conjur