Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST

A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro.
TST decidiu que benef…
Source: Conjur