Na última sexta-feira (25/9), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o Projeto de Lei nº 4723/2020, que acresce dispositivos à LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) determinando principalmente a preservação de dados pessoais no Brasil. Por constituir uma proposta de enorme pote…
Source: Conjur