TJ-DF veta isenção de IPVA para portador de deficiência física

A isenção de imposto só é válida quando são cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. Dessa forma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) negou isenção de IPVA para um homem com deficiência física cujo carro possuía valor acima do limite definido…
Source: Conjur