Opinião: Competência estadual para legalização do aborto

Após a publicação nesta ConJur do primeiro artigo, “Considerações sobre direitos fundamentais estaduais e federalismo” [1], vamos dar continuidade àquele debate analisando questões específicas de direitos e como eles são ou podem ser tutelados no âmbito subnacional. Desta vez, escrevo este artigo…
Source: Conjur