Bitencourt: A vitimização da vítima de estupro pelo poder público

1) Considerações preliminares
O Estado, com a pretensa realização do seu dever de punir, nos últimos anos, tem violado a privacidade da vítima de estupro, inclusive quanto ao seu direito privativo de instaurar ou não a persecução penal do agressor (Lei nº 12.015/09). Agora, com portarias do Mini…
Source: Conjur