TRF-4 suspende PAD aberto por excesso da defesa em outro PAD

O eventual excesso de linguagem do advogado na peça de defesa não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação no processo, para não ofender o princípio da intranscendência das penas. Afinal, como prevê o inciso XLV, do artigo 5º, da Constituição, a pena não pode passar d…
Source: Conjur