TJ-SP anula redução de subsídios de comissionados da Alesp

A irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, sem distinção quanto à natureza da investidura, está prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal e repetida no artigo 115, XVII, da Constituição Estadual. A autorização para redução de subsídios, prevista no artigo 23, parágrafo 1º…
Source: Conjur