Opinição: O prazo prescricional da pretensão ressarcitória do TCU

O Tribunal de Contas da União pode muito, mas não pode tudo. O órgão não é titular de um poder atemporal, ad aeternum, de controle. Pelo contrário, seu poder está sujeito a limitações temporais, não obstante o silêncio da sua lei orgânica (Lei Federal nº 8.443/92).
As limitações temporais par…
Source: Conjur