Judiciário não pode equiparar verba de servidor com outra carreira

O Poder Judiciário não tem função legislativa. Por esse motivo, não pode determinar o aumento de verbas de servidores públicos de carreiras diferentes, sob o fundamento de isonomia, seja de caráter remuneratório ou indenizatório.
DivulgaçãoServidor do INSS pediu equiparação do auxílio-alimen…
Source: Conjur