Projeto do CNJ amplia previsão para ações se tornarem coletivas

O Conselho Nacional de Justiça enviou ao Congresso nesta terça-feira (1º/9) anteprojeto de lei que regula formas de tutela coletiva, inclusive no que diz respeito a direitos individuais homogêneos.
Projeto foi enviado hoje ao Congresso Nacional
CNJ
Entre outros pontos, o texto prevê a …
Source: Conjur