A atuação da Justiça diante do abuso de álcool e outras drogas

O poder estatal de punir tem seus limites estabelecidos em lei, não admitindo excessos, tampouco proteção deficiente. Dessa forma, esse poder deve ter como norte o Direito, firmar o olhar na realidade social e contemplar, também, as medidas alternativas que permitam abranger, inclusive, os casos …
Source: Conjur