É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ

Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição.
Requisitos da Lei 10.826/…
Source: Conjur