TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas

Decisão do TJ-SP se baseou em norma segundo a qual pode haver “outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica”
Antonio Carreta/TJ-SP
Não há proibição ao uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que n…
Source: Conjur