Flávia Gaeta: Sobre o Convênio ICMS nº 220/2019

Ante a regulamentação do Repetro-sped pelo Decreto nº 9.128/2017 e pela IN RFB nº 1.781/2017, surgiu o Convênio ICMS nº 03/2018, com o intuito de reconhecer a normativa federal que instituiu novos tratamentos tributários e aduaneiros ao então Repetro originário.
Em apertada síntese, o Convênio…
Source: Conjur