Câmara não pode estabelecer restrições à nomeação de servidores

Leis que estabelecem restrições à nomeação de servidores públicos são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois tratam  de questão afeta ao regime jurídico do funcionalismo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalida…
Source: Conjur