Não é possível proferir decisão condenatória quando as vítimas de um crime não têm certeza sobre a autoria delitiva. O entendimento é do juiz Anderson José Borges da Mota, da 1ª Vara de Peruibe (SP), ao absolver dois acusados de roubo a residência. A decisão é de 10 de julho.
Após decisão, …
Source: Conjur