TJ-SP rejeita prescrição de ação de improbidade contra ex-prefeito

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Com esse entendimento, o desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do ex-prefeit…
Source: Conjur