Acácia de Sá: A tipicidade na ação de improbidade administrativa

No âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa, um desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é a necessidade da observância do princípio da tipicidade, pilar do Direito Administrativo sancionador, segundo o qual a conduta ilegal deve estar descrita…
Source: Conjur