A paradigmática decisão de Celso de Mello no HC 186.421

A luta pela devida aplicação do devido processo legal em face do Pacote Anticrime1 ganhou reforço. Em recente Medida Cautelar no Habeas Corpus 186.421 SC2, o ministro Celso de Mello tratou de três temas da maior importância para o processo penal e que vinham sendo objeto de injustificada resistên…
Source: Conjur