Tiago Macedo: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis x CDC

O aparente conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97 à resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências ainda traz certa insegurança na prática jurídica.
Apesar de o tema possuir entendimento consolidado no âmbit…
Source: Conjur